Orientações da Comissão
- Comunicação da Comissão – Orientações relativas às restrições verticais
Jornal Oficial C 130, 19.05.2010, p. 1 - Comunicação da Comissão – orientações complementares sobre as restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos automóveis
Jornal Oficial C138, 28.5.2010, p.16.