Os textos legais

Regulamento 330/2010 do 20 abril 2010 no aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.
Jornal Oficial L 102, 23.4.2010, p.1-7
Comunicação da Comissão – Orientações relativas às restrições verticais
Jornal Oficial C 130, 19.05.2010, p. 1
Comunicação da Comissão sobre a definição do mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
Jornal Oficial: JO C 372 09.12.1997, p. 5-13.
Comunicação da Comissão relativa acordos de pequena importância que não restrinjam sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 81(1) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis)
Jornal Oficial C 368, 22.12.2001, Páginas 13-15
Comunicação da Comissão – Aviso prévio – Orientações sobre a aplicação do artigo 81(3) do Tratado
Jornal Oficial C 101, 27.04.2004, Páginas 97- 118
Comunicação da Comissão – Orientações sobre o conceito de efeitos no comércio contidas nos artigos 81 e 82 do Tratado
Jornal Oficial C 101, 27.04.2004, Páginas 81-96